Guia Burocrático Express
O passo a passo que tira você do consultório informal e te coloca de pé, legalmente, em 7 dias úteis. Sem advogado, sem confusão, sem desculpa.
Antes do CNPJ, a decisão estrutural. Ela define proteção patrimonial, simplicidade tributária e o que acontece se algo der errado. Não improvise aqui.
A grande maioria dos cirurgiões deveria abrir SLU — Sociedade Limitada Unipessoal. Não MEI (médico não pode), não EI (não separa patrimônio), não SS (Sociedade Simples — limita planejamento tributário).
Capital social: R$ 10.000 a R$ 30.000 integralizado já é suficiente. Capital muito alto vira gatilho fiscal sem necessidade. Você pode aumentar depois.
Com o contrato social na mão, o CNPJ sai em 24-72h. O segredo está na escolha do CNAE e no endereço da empresa.
O endereço da empresa precisa ser comercial. Endereço residencial pode ser usado em alguns municípios, mas NÃO se você vai atender pacientes ali. Se o consultório for em sala alugada, peça contrato de locação em nome da PJ — ou pelo menos uma autorização do locador para uso comercial.
Aqui mora o gargalo que trava 80% dos médicos. A boa notícia: você pode rodar protocolado e atender enquanto sai a vistoria. Mas precisa protocolar correto.
Em SP, RJ, BH, Recife, POA — o Empresa Fácil ou VRE Digital integra Junta + RF + Prefeitura + VISA em um único protocolo. Em cidades menores, vai ter que bater em cada porta. Pergunte ao contador.
A clínica precisa ter identidade médica. O CRM-PJ é o que dá legitimidade pra clínica vincular você como responsável técnico.
Sem CRM-PJ, você opera fora da norma do CFM. E na hora de fechar convênio ou contratar funcionário, isso vira problema.
O Responsável Técnico (RT) responde civil, ética e criminalmente por tudo que sai daquela PJ. Se você é o único médico, você é o RT. Se vai ter outro médico operando lá, decida na largada se ele é sócio, RT secundário ou contratado — não deixe ambíguo.
Esse é o dia que economiza ou queima dinheiro pelos próximos 12 meses. Escolha mal o regime e paga 5% a mais sobre tudo. Escolha bem e fica sob 13% efetivo.
| Regime | Limite anual | Carga efetiva* | Quando faz sentido |
|---|---|---|---|
| Simples Nacional Anexo III · com Fator R |
Até R$ 4,8M | 6% a 15,5% | Quase todo médico até R$ 30-40k/mês de faturamento |
| Simples Nacional Anexo V · sem Fator R |
Até R$ 4,8M | 15,5% a 30,5% | Cilada. Só cai aqui quem não controla o pró-labore. |
| Lucro Presumido presunção padrão 32% |
Sem limite | ~13,33% a 16,33% | Faturamento alto + folha baixa, ou faturamento > R$ 4,8M |
| Lucro Presumido com Equiparação Hospitalar ⚡ |
Sem limite | ~8,65% a 11,33% | Cirurgião que opera (consultório próprio ou parceria) — game changer |
| Lucro Real | Sem limite | Variável (sobre lucro) | Raro para consultório. Só com despesa muito alta. |
* Carga efetiva considera todos os impostos federais + ISS municipal médio (3-5%). Variações por estado/município.
CNPJ sem conta PJ é CNPJ inútil. E sem emissor de nota, você não fatura legalmente. São 2 horas de trabalho — não adie.
A NFS-e é municipal. Cada cidade tem seu portal (NFe.io, ISSNet, Nota Carioca, NFe São Paulo). Configure assim:
Receber pagamento de paciente no seu CPF e depois transferir para a PJ é caminho rápido para autuação fiscal e CARF. Tudo que é serviço médico tem que cair no CNPJ. Maquininha, PIX, boleto — tudo no PJ.
O dia que mais médico esquece — e perde de R$ 800 a R$ 2.500/mês deixando na mesa.
Os números reais que ninguém te mostra na faculdade. Decore para a próxima conversa com seu contador.
| Faixa | Faturamento (12 meses) | Alíquota nominal | Dedução | Carga efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 6,00% | R$ 0 | 6,00% |
| 2ª | 180k a 360k | 11,20% | R$ 9.360 | ~9,40% |
| 3ª | 360k a 720k | 13,50% | R$ 17.640 | ~11,60% |
| 4ª | 720k a 1,8M | 16,00% | R$ 35.640 | ~13,00% |
| 5ª | 1,8M a 3,6M | 21,00% | R$ 125.640 | ~15,50% |
| 6ª | 3,6M a 4,8M | 33,00% | R$ 648.000 | ~19,50% |
* Carga efetiva = ((Receita × Alíquota) – Dedução) ÷ Receita. Já inclui IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP, ISS.
| Tributo | Base de cálculo | Alíquota | Efetivo sobre faturamento |
|---|---|---|---|
| IRPJ | 32% do faturamento | 15% | 4,80% |
| IRPJ Adicional | Lucro acima de R$ 60k/trim | 10% | variável |
| CSLL | 32% do faturamento | 9% | 2,88% |
| PIS | Faturamento total | 0,65% | 0,65% |
| COFINS | Faturamento total | 3% | 3,00% |
| ISS | Faturamento total | 2 a 5% | 2 a 5% |
| Carga efetiva total | ~13,33% a 16,33% | ||
Se você fatura R$ 50k/mês (R$ 600k/ano) e seu Fator R está acima de 28%, o Simples te custa ~11,6%. No Lucro Presumido, custaria ~14-16%. Diferença de R$ 1.500 a R$ 2.500/mês que vão pro seu bolso só por estar no regime certo.
A jogada tributária mais subutilizada da medicina brasileira. Se você é cirurgião e opera, a Receita Federal te permite reduzir a base de presunção do IRPJ de 32% para 8% e da CSLL de 32% para 12%. Tradução: de 13-16% para 8-11% de carga total. Em um faturamento de R$ 100k/mês, são R$ 60-72k/ano que voltam pro seu bolso.
É a equiparação fiscal entre clínicas que prestam serviços hospitalares e os hospitais propriamente ditos — para fins de cálculo de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. Foi pacificada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.116.399/BA) e está prevista no art. 15, §1º, III, "a" da Lei 9.249/95.
| Tributo | Lucro Presumido padrão (32%) |
Com Equiparação Hospitalar |
Economia |
|---|---|---|---|
| IRPJ | 15% × 32% = 4,80% | 15% × 8% = 1,20% | −3,60 p.p. |
| CSLL | 9% × 32% = 2,88% | 9% × 12% = 1,08% | −1,80 p.p. |
| PIS | 0,65% | 0,65% | — |
| COFINS | 3,00% | 3,00% | — |
| ISS | 2 a 5% | 2 a 5% | — |
| Carga efetiva | ~13,33% a 16,33% | ~8,65% a 11,33% | −5,40 p.p. |
Adicional de IRPJ de 10% sobre lucro presumido que exceder R$ 60k/trim continua se aplicando, mas sobre uma base muito menor.
Cenário: R$ 960k/ano de honorários, opera no consultório próprio (lipo localizada, blefaroplastia), tem sala de procedimento equipada e licenciada.
Diferença vs Simples: R$ 33.600/ano no bolso. Em 5 anos, são R$ 168.000 — um carro novo, uma sala maior, uma viagem inteira pra família. Só por ter feito o enquadramento certo.
Equiparação hospitalar não é checkbox. É uma estratégia que precisa de contador especializado em medicina + (idealmente) um tributarista para validar o enquadramento. O upside é R$ 30-100k/ano. O downside, se mal feito, é autuação com juros e multa. Faça simulação detalhada antes de migrar e mantenha documentação técnica (RDC 50, alvará VISA, fotos da estrutura) arquivada.
A regra de bolso mais lucrativa que existe pra médico no Simples. Entender Fator R = pagar metade de imposto.
Se seu faturamento mensal é R$ 40.000, você precisa de R$ 11.200/mês em folha para manter Fator R em 28%. Isso vira:
Resultado: você paga ~11,6% no Simples Anexo III, e ainda gera previdência social, INSS e FGTS para você e sua equipe — em vez de pagar ~22% no Anexo V e não construir nada.
Imprima essa lista. Risque cada item. Quando todos estiverem riscados, você está oficialmente em pé, legal, escalável e pagando o mínimo de imposto.